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VEREADORES APROVAM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO

Dois Projetos de Lei de autoria da Prefeitura Municipal foram aprovados na Sessão Ordinária desta quinta-feira. O PL 87/2023 autoriza a contratação de 01 Enfermeiro e 02 Técnicos em Enfermagem para atuarem na Secretaria da Saúde. Ambos cargos se justificam pela continuidade dos atendimentos frente ao término de contrato dos atuais ocupantes e passarão por processo simplificado de classificação para preenchimento.Já o segundo PL nº 88/2023 institui o Conselho Municipal de Habitação (CMHAB), órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Poder Executivo sobre a política municipal de habitação, ao mesmo tempo em que também cria o Fundo Municipal de Habitação. O CMHAB possui a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas sociais relativos à habitação e desenvolvimento urbano.


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