Foi aprovado na Sessão Ordinária de terça-feira (05/03), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Posturas adequando os limites máximos permitidos de sons e ruídos produzidos em São Gabriel às normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

“Dessa forma sempre que houver uma alteração na regra geral da ABNT, automaticamente nossa legislação estará acompanhando essa mudança”, falou o secretário de segurança pública, Vitor Teixeira, que esteve presente em Audiência Pública realizada no plenário da Câmara de Vereadores, na manhã de segunda-feira.

Segundo o secretário, a alteração foi necessária, pois o código municipal apresentava apenas um valor de referência, sendo que a ABNT estabelece valores diferentes para áreas urbanas e industriais de 40 e 55 decibéis, respectivamente.

O secretário também explicou que o Setor de Meio Ambiente do município, vinculado à Secretaria de Obras, possui um equipamento de medição em funcionamento para essa fiscalização e que a maioria das atuações são de demandas da justiça do trabalho ligadas a ruídos produzidos em máquinas de fábricas e indústrias do município.

A Brigada Militar também possui o equipamento de medição e atua, principalmente, na fiscalização de ruídos produzidos por canos de descarga de motocicletas adulterados, o que pode gerar até três tipos de multas diferentes, como explicou o secretário.