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PROJETO DE LEI “SOB VISTAS” PREJUDICA TRANSPORTE ESCOLAR
A não votação do Projeto de Lei 001/2024, que transforma doze cargos vagos de Motorista de Veiculo Leve, Motorista de Veículo Pesado e Motorista de Transporte Escolar na nomenclatura única de "motoristas de carteira D", impediu o chamamento de novos motoristas a tempo do início do ano letivo, causando transtornos para a normalização do transporte escolar. O projeto foi submetido ao plenário da Câmara neste mês de fevereiro, e apesar da previsão de que já estaria votado nesta semana, o vereador Elson Teixeira (PL) pediu “vistas” do projeto, que está parado desde então.
O projeto altera aspectos da Lei Complementar n.º 08 (Código de Posturas), permitindo que motoristas aprovados no último concurso público possam ser chamados para tais vagas. Informações obtidas junto à Coordenação de Transporte da Secretaria Municipal de Educação dão conta de que cerca de 60 alunos ainda estão prejudicados pela falta de votação deste projeto de lei.
Temporariamente, motoristas da Secretaria da Saúde estão suprindo o transporte escolar das escolas do campo, e veículos de serviço administrativo da Secretaria de Educação estão parados. Ha também muitos motoristas em tratamentos de saúde os mais diversos.
Ainda não há um posicionamento da Câmara de Vereadores se o projeto será apregoado para votação nas próximas sessões. Pedir vistas é um direito do vereador para examinar melhor um projeto, e por enquanto não há previsão de devolução.
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