A Câmara de Vereadores aprovou, na semana passada, três Projetos de Lei que tratam sobre a adequação da legislação municipal ao novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil, sancionado no ano passado pelo presidente da república. A aprovação deste pacote de leis irá possibilitar o município a receber incentivo federal e estadual na área.

O PL 71/2021, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico estabelece o Sistema e o Plano Municipal de Saneamento Básico, tendo como finalidade assegurar a proteção da saúde da população e salubridade do ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico. A matéria também estabelece a criação do Fundo Municipal para o aporte de recursos aos cofres públicos.

Já o PL 69/2021 cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o COMSAB, órgão colegiado de caráter consultivo. Dentre suas atribuições estão acompanhar a execução do Plano de Saneamento, analisar e propor estudos para o desenvolvimento da área no município. Sua composição é formada por representantes de secretarias municipais, entidades, instituições públicas e membros da sociedade civil organizada.

O PL 70/2021, que cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, busca garantir à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos.

O novo Marco do Saneamento Básico no Brasil tem uma meta ambiciosa: garantir que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. Atualmente 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de cem milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. De acordo com um estudo da ABCON-KPMG, os aportes necessários para a universalização do saneamento até 2033 são da ordem de R$ 520 bilhões.