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PRESIDENTE DA CÂMARA REÚNE SERVIDORES PARA PASSAR ESCLARECIMENTOS GERAIS SOBRE RESTRIÇÕES EM ANO ELEITORAL

O ano eleitoral costuma trazer uma série de novas diretrizes administrativas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as quais os poderes públicos de todo o país devem se adequar. E com esta pauta, o presidente Moisés Marques reuniu os servidores do Poder Legislativo, no plenário da casa, na manhã de sexta-feira (08/03).Com suporte do setor jurídico, Moisés comunicou que normativas internas serão editadas, seguindo as regras para o período eleitoral, e que os servidores precisarão estar atentos a estas novas diretrizes.Setores específicos da Câmara de Vereadores também terão que se adequar às medidas, pois muitos deles recebem restrições de atuação como o setor de imprensa e o de licitações. Até mesmo ações dos vereadores como pronunciamentos em Sessões Ordinárias sofrem restrições neste período.Contudo, Moisés destacou que o Poder Legislativo continuará exercendo o seu papel democrático sem que os trabalhos legislativos sejam prejudicados e ressaltou que sua gestão continuará seguindo os preceitos trazidos na constituição federal quanto aos princípios da administração pública que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).

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